(DOC. VP 736.6659.5000.5188)

TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Seguro prestamista - Venda casada configurada. Para a caracterização da venda casada, não basta observar a liberdade de contratar da cobertura securitária, sendo necessária também a demonstração da liberdade de escolher a seguradora (STJ, Tema repetitivo 972), que inexistiu na hipótese dos autos. Devolução simples da quantia indevidamente cobrada e paga, posto que não caracterizada afronta ao princípio da boa-fé objetiva. Recurso parcialmente provido.

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