(DOC. VP 736.6211.0149.7727)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Indeferimento do pedido de extinção da pena de multa - Manutenção - Extinção prematura - Presunção de hipossuficiência - Multa que, embora figure como dívida de valor, possui natureza de pena, em retribuição ao crime praticado, à luz da CF/88, art. 5º, XLVI, c - Consideração do que restou decidido pelo E. STF quando do julgamento da ADI 3.150 - Imprescindibilidade do regular trâmite do processo de execução para se verificar se há indicativos concretos de possibilidade de paga

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote