(DOC. VP 735.9566.5203.2407)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Requisição de Pequeno Valor (RPV). Renúncia ao valor que excede ao limite da RPV. Insurgência da SPPREV contra r. decisão que reputou correta a aferição da OPV com base na data da renúncia ao crédito excedente. ACOLHIMENTO DA INSURGÊNCIA. O limite da obrigação de pequeno valor deve ser aferido na data da conta de liquidação, independentemente de a renúncia ao crédito excedente à OPV ter ocorrido posteriormente. Inteligência do art. 1º da Lei Estadual 17.205/2019, aplicável �

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