(DOC. VP 735.7669.3591.2822)

TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU e Taxa(s) - Extinção do feito por falta de interesse de agir fundamentada no Tema 1.184 do STF e na Resolução 547 do CNJ - Descabimento - Na hipótese, o executado não foi citado, todavia, o processo não se encontra paralisado há mais de 01 (um) ano sem movimentação útil, tendo em vista o ajuizamento em 16/04/2024 - Ação proposta há menos de 01 (um) ano - Ausência do(s) requisito(s) para extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir - Aplicação do art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 - Resolução do CNJ que tem força de lei segundo o C. STF - Precedentes do C. STF e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção reformada - Recurso provido

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