(DOC. VP 735.4877.2287.3747)

TJSP. Agravo de Instrumento. Tributário Execução Fiscal - ICMS - Pretensão voltada a reformar decisum que acolheu exceção de pré-executividade, para limitar os juros e a correção monetária dos débitos à taxa SELIC - In casu, créditos constituídos após a vigência da Lei Estadual 16.497/2017, que fixou a taxa SELIC como índice de correção e juros - Presunção de legalidade dos cálculos apresentados pelo fisco na CDA - Contribuinte não se desincumbiu do ônus de provar que os valores cobrados têm seus juros regidos por índice superior à SELIC - Incidência de taxa fixa de 1% exclusivamente no mês em que for realizado o pagamento (fração do mês) - Inteligência do art. 96, §1º, da Lei Estadual 16.497/2017 - Estados-membros podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais - Tese firmada no tema 1.062 do Colendo Supremo Tribunal Federal - Decisum reformado. Dá-se provimento ao recurso

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