(DOC. VP 735.1074.1745.5238)

TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Taxa de Licença para Localização e Funcionamento de Estação de Rádio Base do exercício de 2019. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, ante a aplicação da modulação dos efeitos da Tese do Tema 919, conforme decidido pelo C. STF. Pretensão à reforma. Acolhimento. Inexistência de violação à coisa julgada operada em razão do decidido nos autos da Ação Anulatória 1022948-91.2014.8.26.0562. Acórdãos proferidos naquele feito (em 2016 e 2017) que destacaram a inaplicabilidade do decidido aos exercícios futuros, ficando a matéria em debate restrita aos créditos indicados na inicial. Aplicabilidade da modulação dos efeitos da Tese jurídica fixada no Tema 919 pelo C. STF ao caso concreto. Precedentes do C. STF no sentido de que a modulação se deu sobre a Tese, e não apenas em relação ao reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei Municipal de Santa Barbara dOeste. Caso concreto, contudo, em que o executado já havia impugnado a cobrança por meio de exceção de pré-executividade oferecida em abril de 2022, antes da publicação da referida ata de julgamento (07/12/2022) do RE 776.594 (Tema 919) e do reconhecimento da inconstitucionalidade da taxa. Irregularidade da cobrança reconhecida. Precedentes do C. STF e desta C. Câmara de Direito Público. Decisão reformada. Recurso provido.

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