(DOC. VP 735.0954.8343.7881)

TJRJ. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE ITBI. INCORPORAÇÃO DO IMÓVEL À PESSOA JURÍDICA EM REALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO NO RGI. APELAÇÃO PROVIDA PARA DECLARAR A INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO ITBI E DETERMINAR A EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO NA CDA 30192652/2015-00 E A RESTITUIÇÃO DO INDEVIDAMENTE PAGO, CORRIGIDO E ATUALIZADO PELOS ÍNDICES UTILIZADOS NA COBRANÇA DO TRIBUTO PAGO EM ATRASO, NOS TERMOS DO DECIDIDO PELO STJ, NO RESP 1.495.146, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ERRO MATERIAL E OMISSÃO QUANTO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1.

Pretensão da empresa-autora de anular débito inscrito de ITBI, bem como de restituição do indevidamente pago. 2. ITBI que tem fato gerador com o registro do título translativo no Registro de Imóveis. Incidência dos arts. 35 do CTN, 1245 do CC e do Tema 1124 da Repercussão Geral. 3. Enquanto não operado o registro do título translativo ¿ no caso, o contrato social registrado perante a Junta Comercial ¿ no Cartório de Registro de Imóveis, o bem, objeto de integralização, não c

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