(DOC. VP 734.8865.1147.9409)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra o despacho que apreciou pedido com viés de reconsideração, reportando-se à decisão que, proferida anteriormente, indeferiu o pleito de penhora formulado pela ora agravante. Requereu a recorrente, em âmbito recursal, a gratuidade da justiça. Cognoscibilidade em parte e, nesta, desacolhimento. Ato gerador do inconformismo que foi emanado em decisão passada, contra a qual não houve interposição de recurso, tendo exaurido o prazo previsto no CPC, art. 1.003, § 5º. Pe

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