(DOC. VP 734.8015.0360.1859)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 10.000,00 QUE ATENDEU AOS PRÍNCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando as rés na obrigação de fazer consistente em possibilitarem a migração do autor a plano semelhante de sua escolha, mediante prévia apresentação da proposta de adesão, sem taxa de adesão e sem carência e ao pagamento de indenização por danos morais, em razão do cancelamento indevido de plano de saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a

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