(DOC. VP 734.7380.4942.4867)

TJSP. Habeas Corpus. Sonegação fiscal. Nulidade da decisão que ratificou o recebimento da denúncia por ausência de fundamentação. Inocorrência. Decisão de recebimento da inicial acusatória que não exige fundamentação exauriente. Precedentes. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada

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