(DOC. VP 734.2301.4046.3998)

TJSP. Apelação. Execução fiscal. IPTU. Município de Piracaia. Extinção do processo por ausência de interesse de agir. Execução intentada em 28/11/2022. Valor da dívida inferior a R$ 10.000,00. Tema 1.184 do STF (Recurso Extraordinário com repercussão geral 1.355.208), interpretado à luz da resolução 547/2024. Processo há mais de um ano sem movimentação útil visando a citação do executado. Pequeno valor indicado na Lei Municipal que diz respeito à possibilidade de dispensar o ajuizamento de execuções fiscais. Municipalidade que, localizado o devedor, poderá intentar nova propositura. Extinção mantida. Recurso não provido.

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