(DOC. VP 733.2189.0833.3050)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL.

Ação de Obrigação de Fazer, com pleito de concessão de Tutela de Urgência. Fornecimento de medicamento prescrito pelo Médico do Autor, menor, que é portador transtorno psicótico na infância (CID 10- F20.0). Uso dos insumos/medicamentos CANABIDIOL 50MG (duas vezes ao dia), DALMADORM 30MG (uma vez ao dia), BIQUIZ 15MG (duas vezes ao dia), QUET 200MG (uma vez ao dia), DEPAKOTE 500MG (duas vezes ao dia) e ANDES 50MG (uma vez ao dia). Sentença de procedência do desiderato autoral. Insurg�

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