(DOC. VP 732.8746.4930.4723)

TJSP. Revisão Criminal - Peticionário definitivamente condenado por crime de roubo qualificado - Maus antecedentes - Pretensão de redução da pena base - Cabimento - Peticionário menor de 21 anos - Atenuante da confissão - Crime praticado em concurso de agentes e emprego de arma de fogo - Presença de duas qualificadoras - Aumento superior ao mínimo - Possibilidade em face da fundamentação adequada - Regime fechado - Cabimento - Pedido deferido em parte

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