(DOC. VP 732.7844.5400.2660)

TJSP. Agravo de instrumento. Seguro saúde. Ação declaratória de nulidade cláusula contratual c/c repetição de indébito. Recurso contra a decisão que limitou o reajuste do prêmio a 6,91%. Presença dos requisitos do art. 300, caput do CPC. Reajuste praticado pela agravante a princípio desprovido de respaldo atuarial idôneo e sem correlação aparente com o contrato. Reajuste que ameaça a saúde da agravada ao colocar a continuidade do contrato em xeque. Tutela de urgência reversível. Decisão mantida. Recurso desprovido

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