(DOC. VP 732.6504.7661.8774)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE NÃO SUSPENDE AÇÃO INDIVIDUAL. CDC, art. 81 e CDC art. 104. MICROSSISTEMA DE TUTELA COLETIVA. Lei 11.738/2008 DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF, NO JULGAMENTO ADI 4.167/DF/STF E DA ADI 4.848/DF/STF. TEMA 911 DOS RECURSOS REPETITIVOS DO STJ. PISO PROPORCIONALMENTE CALCULADO CONFORME CARGA HORÁRIA EXERCIDA PELO SERVIDOR. LEIS ESTADUAIS 1.614/1990 E 5.539/2009. AUMENTO ESCALONADO DE 12% ENTRE OS NÍVEIS DA CARREIRA E NAS RESPECTIVAS VANTAGENS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NAS SÚMULAS VINCULANTES 37 E 42 E À SEPARAÇÃO DE PODERES. DIREITO À ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS AO PISO SALARIAL NACIONAL E AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DESPROVIDO OS APELOS DOS RÉUS.

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