(DOC. VP 732.6310.2674.1777)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito - Pedido declaratório acolhido na sentença e incontroverso - Pretensão recursal do autor para que seja reconhecido dano moral - Cabimento - Anotação indevida - Dano in re ipsa - Indenização devida, mas em valor inferior ao pleiteado - Recurso parcialmente provido

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