(DOC. VP 732.1373.5449.4232)

TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL -

Pretensão de limitação da taxa de juros remuneratórios - Impossibilidade -  Estipulação de juros acima de 12% ao ano que, por si só, não configura abusividade - Tema Repetitivo 25 e Súmula 382, STJ - Ademais, taxa prevista na avença de 3,51% ao mês, enquanto a taxa média divulgada pelo BACEN para outubro de 2023 foi de 5,47% ao mês - Leve variação entre a remuneração cobrada pelo réu e aquela praticada por instituições financeiras no momento da contratação - Regularidade n

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