(DOC. VP 731.8968.9383.3753)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. AUTORA QUE SOFRE DE DEPRESSÃO RECORRENTE. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA QUE É SUFICIENTE, EM FASE DE LIMINAR, PARA OS FINS DOS TEMAS Nº. 106, DO STJ, E Nº. 1.234, DO STF. REQUISITOS DO CPC, art. 300, QUE FORAM PREENCHIDOS. APROFUNDAMENTO DO DEBATE QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA E QUE, PORTANTO, NÃO PODE SERVIR DE EMPECILHO À CONCESSÃO E MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÕES AO PODER PÚBLICO PARA CONFERIR EFICÁCIA PLENA AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS (TEMA Nº. 698, DO STF). DIREITO DE ELEIÇÃO DE OUTRAS POLÍTICAS PÚBLICAS PELO ADMINISTRADOR QUE NÃO PODEM, CONTUDO, SUPRIMIR ESSES DIREITOS FUNDAMENTAIS. IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO QUE MILITA EM FAVOR DA AGRAVADA. RISCO INVERSO. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO SE REVELA TERATOLÓGICA OU CONTRÁRIA À LEI, PELO QUE DEVE SER MANTIDA. ENUNCIADO Nº. 59, DA SÚMULA DO TJRJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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