(DOC. VP 731.6896.7539.1338)

TJSP. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. 1.

Presença dos requisitos e pressupostos da prisão processual. Fundamentação idônea na origem. Prisão flagrancial do paciente que, em tese, transportou e portou arma de fogo do tipo revólver, calibre .38, com numeração de série suprimida, municiada com 06 (seis) cartuchos íntegros, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. 2. Gravidade concreta da conduta imputada ao paciente, que chegou a apontar a arma municiada para os policiais se reincidência que i

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