(DOC. VP 731.6500.9503.2503)

TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NOVO PLEITO EM SEDE RECURSAL - AUSÊNCIA DE FATO NOVO - I -

Renovação do pedido de justiça gratuita anteriormente negado por decisão confirmada em 2ª instância - O benefício da assistência judiciária pode ser requerido a qualquer tempo e fase processual, não estando sujeito à preclusão - Contudo, formulado e indeferido o pedido, somente a alteração da situação financeira dos requerentes autoriza novo pleito - Ausência de demonstração de mudança na situação fática ou jurídica a dar ensejo a novo pedido - Indeferimento mantido - II

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