(DOC. VP 731.6245.7269.7503)

TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - INDULTO -

Descabimento - Definição das hipóteses e requisitos para a concessão de tal clemência de competência privativa do Presidente da República - Não preenchimento de requisitos objetivos previstos no Decreto 9.246/2017 - RECURSO NÃO PROVIDO

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