(DOC. VP 730.9957.1764.3747)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Administrativo. Piso salarial do magistério. Autora que é Professora Docente. Sentença de improcedência. A questão trata-se de prescrição quinquenal, que atinge, apenas as parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da demanda. Desnecessário o sobrestamento do feito. A existência da Ação Civil Pública não constitui óbice para que os interessados possam, via ação autônoma e individual, buscar a defesa de seus direitos. Autor que objetiva a adequação dos seu

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