(DOC. VP 730.8679.7551.1956)

TJRJ. ¿APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS ABUSIVOS. 1.

Versa a hipótese ação de obrigação de fazer c/c revisional c/c indenizatória, com pedido de tutela de urgência, em que pretende a autora o refinanciamento do contrato 051710032460, readequando a taxa de juros, a devolução de valor descontado de sua conta, além de indenização pelos danos morais que alega ter experimentado. 2. Preliminares de inépcia da inicial e de nulidade da sentença rejeitadas. 3. Anatocismo, prática outrora vedada pelo Decreto 22.626/33, art. 4º e pela Súmula

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