(DOC. VP 730.8383.1815.4100) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PARCELAS INDENIZATÓRIAS DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA REFERENCIAL (TR). APLICAÇÃO DO IPCA-E ATÉ A VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/2021 E, POSTERIORMENTE, DA TAXA SELIC. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO 5008778-72.2023.8.21.9000. RETRATAÇÃO. ACÓRDÃO MANTIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso Inominado encaminhado à Turma Recursal para juízo de retratação, nos termos do parágrafo único do art. 30 da Resolução 03/2012, em razão do julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência 5008778-72.2023.8.21.9000, que tratou da ilegalidade da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária de parcelas indenizatórias pagas a servidores públicos estaduais, determinando a aplicação do IPCA-E até 08/12/2021 e da Taxa Selic a partir d

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