(DOC. VP 730.6791.9913.8561)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexigibilidade cumulada com danos materiais e morais - Decisão que defere pedido de tutela de urgência para determinar a cessação de cobrança na conta corrente da autora do contrato objeto da lide, pena de multa - Ante a existência de prova inequívoca da verossimilhança do direito alegado é medida de rigor a manutenção da tutela de urgência concedida - A multa fixada visa dar efetividade ao cumprimento da ordem judicial - Revogação e minoração descabidas - Possibilidade de modificação singular nos termos do CPC/2015, art. 537, § 1º, I - Decisão mantida. Recurso desprovido, com observação.

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