(DOC. VP 730.2180.3326.2093)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRESA PRIVATIZADA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DO ESTADO OU DE SUAS ENTIDADES. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte em face do Juízo da 5ª Vara Cível da mesma comarca. 2. O Juízo da 5ª Vara Cível declinou da competência para as Varas de Fazenda Pública, sob o fundamento de que a autora seria empresa pública. O Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública suscitou o conflito, sustentando que a requerente, após privatização, passou a atuar como sociedade anônima de capital ab

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