(DOC. VP 729.9765.6417.0887)

TJSP. Anulatória de ato administrativo. Procedimento administrativo disciplinar. Assédio sexual ocorrido no ano de 2016. Cassação de aposentadoria por invalidez. Presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo. Provas dos autos que indicam que o autor tinha discernimento quando perpetrou os atos que ocasionaram a cassação da aposentadoria, até porque o laudo pericial determinou que o início da patologia de base (Parkinson) se deu apenas em 2019. Sentença de improcedência. Recurso não provido

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