(DOC. VP 729.7555.6455.0759)

TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA ENDEREÇO CONTRATUAL. AVISO DE RECEBIMENTO «NÃO PROCURADO". PRESUNÇÃO DE CIÊNCIA DO DEVEDOR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto pela autora contra decisão que indeferiu o pedido liminar de busca e apreensão de veículo, sob o fundamento de ausência de comprovação da constituição em mora do devedor. A agravante sustenta que a notificação extrajudicial foi enviada ao endereço indicado no contrato e retornou com a anotação «não procurado», o que, segundo seu entendimento, é suficiente para caracterizar a constituição em mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em dis

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