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(DOC. VP 729.7071.1662.7959)

TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARCELAMENTO DO FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA.

Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados . MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. ACOLHIMENTO COM EFEITO MODIFICATIVO. Esta 5ª Turma deu provimento ao recurso de revista interposto pela reclamada para excluir a condenação ao pagamento da dobra das férias quitadas a destempo, mantendo, no entanto, a condenação ao pagamento de mul

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