(DOC. VP 729.2936.4579.1397) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO. CONFIGURADO. CPC, art. 1.022, III. 

I. É CEDIÇO A TEOR DO QUE DISPÕE O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022 QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA SUPRIR OMISSÃO, ELUCIDAR OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO E CORRIGIR ERRO MATERIAL EXISTENTE NO ATO JUDICIAL, OS QUAIS PODEM COMPROMETER A SUA UTILIDADE. II. NO CASO, CORRIGIDO O ERRO MATERIAL EXISTENTE NA PARTE DISPOSITIVA DO JULGADO PARA SUPRIMIR A DETERMINAÇÃO DE «INEXIGIBILIDADE DA CONDENAÇÃO», UMA VEZ QUE OS APELANTES, VENCIDOS NO RECURSO, NÃO SÃO

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