(DOC. VP 728.8811.8051.1476)

TJSP. APELAÇÃO.

Execução da pena de multa pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Ausência aparente de intimação prévia do titular da ação penal. Remessa dos autos da Vara da Execução Fiscal à Vara de Execuções Criminais. Determinação de alteração do polo ativo da ação não cumprida. Trâmite presumidamente irregular, em razão da não observância dos critérios procedimentais estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal no bojo da ADI 3150. Extinção da execução com fulcro na presu

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