(DOC. VP 728.6206.2303.4114)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - IMPROCEDÊNCIA - TÍTULO EXECUTIVO QUE GOZA DA PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE CONFERIDA PELA LEI 10.931/04 - LIMITAÇÕES DA LEI DE USURA INAPLICÁVEIS AOS BANCOS - JUROS REMUNERATÓRIOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS NO CONTRATO - EXCESSIVIDADE NÃO COMPROVADA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL - ADMISSIBILIDADE - CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 31.3.2000, DATA DA PUBLICAÇÃO DA Medida Provisória 1.963-17/2000 E LEI 10.931/2004 (ART. 28, § 1º, I) - CAPITALIZAÇÃO EXPRESSAMENTE PACTUADA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso improvido.

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