(DOC. VP 728.5442.8730.1711) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DOS RÉUS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELO 1º RÉU. PARCERIA SOCIETÁRIA ENTRE OS RÉUS COM O PROPÓSITO DE OPERAR NO MERCADO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. FATO NOTÓRIO. PRECEDENTES. PRELIMINAR QUE SE REJEITA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE UTILIZA DOS DESCONTOS MENSAIS COMO FORMA DE PAGAMENTO MÍNIMO DE CARTÃO DE CRÉDITO E NÃO PARA A EFETIVA AMORTIZAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO UTILIZADO. CONDUTA ABUSIVA QUE TORNOU A DÍVIDA CRESCENTE E PERPÉTUA. INOBSERVÂNCIA DOS DEVERES ANEXOS À BOA-FÉ. VIOLAÇÃO POSITIVA DO CONTRATO. PRECEDENTES. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 368. COMPENSAÇÃO DE VALORES É MEDIDA QUE SE IMPÕE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRIVAÇÃO DE QUANTIAS DE NATUREZA ALIMENTAR. QUANTUM DE R$ 5.000,00 FIXADO EM PATAMAR AQUÉM DO USUALMENTE ARBITRADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 405. ÍNDICES. MORA QUE DEVE SER CALCULADA PELA SELIC, E NÃO NA ORDEM DE 1% AO MÊS COMO ARBITRADO NA SENTENÇA. APÓS 30/08/2024, OS JUROS DEVEM SER APURADOS NA FORMA DO art. 406, § 1º, DO CC. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 1795982/SP. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PRESTÍGIO À TAXA SELIC, ATÉ 30/08/2024, QUANDO ENTÃO PASSARÁ A SER CALCULADA COM BASE NO art. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE SE AMOLDA À SÚMULA 144 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA POR EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO PAGADOR. PROCEDIMENTO QUE SE COADUNA COM OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA EFICIÊNCIA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

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