(DOC. VP 728.1054.6175.7197)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DA CONTRATAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA. -

Demonstrada a relação jurídica estabelecida entre as partes, ensejadora dos descontos no benefício previdenciário da parte, revela-se incabível a declaração de inexistência da dívida, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais.

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