(DOC. VP 727.8348.4866.4915)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 12 DA LEI DA LEI 10.826/03. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONDENAÇÃO DO APELADO PELO CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, NOS TERMOS DA DENÚNCIA.

Materialidade, autoria e culpabilidade demonstradas pelo acervo probatório carreado aos autos. Apelado que confessa a prática delituosa. Dosimetria da pena. Pena base fixada no mínimo legal. Regime aberto e substituição por uma pena restritiva de direito, consistente em prestação pecuniária. Provimento do recurso Ministerial. Unânime

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