(DOC. VP 727.8244.8516.2511)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. ATUALIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS/PROVENTOS PARA QUE CORRESPONDA AO PISO NACIONAL FIXADO PELA Lei 11.738/2008. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REFORMA DA SENTENÇA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO. REJEIÇÃO. 1.

Trata-se de pedido de professora estadual para que o seja implementado o piso nacional do magistério estabelecido pela Lei 11.738/2008, observando a proporção dos valores de acordo com a carga horária e cargo, bem como o pagamento das diferenças salariais do período. 2. A sentença julgou improcedentes os pedidos. 3. Apelação da parte autora, pugnando pelo provimento da apelação para reformar a sentença, julgando procedentes os pedidos. 4. Pedido do Estado do Rio de Janeiro de susp

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote