(DOC. VP 727.6029.3897.9635)

TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL - AUTORA - POSSE INDIRETA - TRANSMISSÃO DECORRENTE DA PARTILHA DOS BENS DEIXADOS PELO GENITOR - SENTENÇA - PEDIDO - PROCEDÊNCIA - RÉ - APELO - NÃO ENFRENTAMENTO DA DECISÃO - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.010, III - RECURSO - NÃO CONHECIMENTO, NESTE PARTICULAR. RÉ - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - RECONHECIMENTO - FIGURA DO «IMPROBUS LITIGATOR» - MULTA - JUÍZO - IMPOSIÇÃO - ARTS. 80, II, E 81 DO CPC - CABIMENTO - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DA RÉ CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO

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