(DOC. VP 727.5283.0286.1134) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ARRESTO EMBARGADO. REJEIÇÃO. 

NÃO DEVEM SER ACOLHIDOS OS ACLARATÓRIOS SE INEXISTENTES OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E/OU OBSCURIDADE NA DECISÃO EMBARGADA, AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.022. CASO EM QUE INEXISTE QUALQUER ELEMENTO CONCRETO E SEGURO DE QUE O REPRESENTADO SEJA VÍTIMA DE EXPLORAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL. DESSA FORMA, CONSIDERANDO QUE A DECISÃO APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE ÀS RAZÕES DE CONVENCIMENTO, NÃO HÁ FALAR EM OMISSÃO NO ARRESTO EMBARGADO. CONFIGURA-SE,

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