(DOC. VP 727.4972.0951.8731)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLARATÓRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Plano de assistência à saúde - Reajuste - Tutela antecipada - Concessão em parte, limitando o reajuste, com imposição de multa (dobro do excesso cobrado) - Insurgência da operadora - Alegação de que: i) ausentes os pressupostos processuais; ii) as cláusulas contratuais foram ignoradas; iii) o reajuste é lícito; iv) a multa diária de «R$2.000,00» é elevada - Descabimento, na parte conhecida - Presentes os pressupostos legais - Reajuste de 39,90% que pode impedir a continuidade do

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