(DOC. VP 727.4028.3149.7701)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de Execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que converteu penas restritivas de direitos em privativa de liberdade, fixando regime aberto para cumprimento, em face de RAMON PIRES DE CAMPOS, condenado por tráfico de drogas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a condição de foragido do condenado justifica a regressão ao regime fechado ou o recrudescimento das condições do regime aberto. III. RAZÕES DE DECIDIR A

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