(DOC. VP 727.2363.2103.3716)

TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela antecipada. Autor é portador de transtorno do espectro autista (TEA) + atraso neuropsicomotor e comportamentais associados (CID: F84.0 + F91.3), além de possuir sintomas de transtorno opositor desafiador (TOD), evoluindo com crises de ansiedade e pânico, descontrole emocional, e necessita, com urgência, conforme prescrição médica, de reforço especializado; terapia ocupacional; bem como mediação especializada em sala de aula. Sentença de procedência parcial. Confirmada a tutela provisória. Parecer pelo conhecimento e, no mérito, pelo desprovimento do apelo, que aqui se acolhe. Recurso desprovido.

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