(DOC. VP 727.1911.8657.8161)

TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENCARGOS MORATÓRIOS. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação revisional. A parte apelante sustenta a nulidade de cláusulas contratuais relativas à capitalização de juros, encargos moratórios, seguro, tarifa de registro de contrato e tarifa de avaliação do bem. Requer, ainda, a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e a redistribuição dos ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) verificar a legalidade da

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