(DOC. VP 727.0488.3388.4258)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. REPARO DE RELÓGIO MEDIDOR. INADIMPLEMENTO DE PARCELAMENTO DE COBRANÇA. DÉBITO DECORRENTE DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO FATURADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRREGISINAÇÃO DA AUTORA.

Cinge-se a controvérsia sobre a falha na prestação do serviço da ré fornecedora de serviço essencial, em razão de irregularidade do medidor e supostas cobranças indevidas. A autora realizou acordo de parcelamento dos débitos que restou inadimplido. Alegação de desconhecimento de novo acordo de parcelamento. Perícia técnica que apurou inconsistências nas faturas dos meses de abril a maio de 2021, tendo constatado consumo idêntico (230KW) em período em que o medidor apresentou

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