(DOC. VP 726.7234.0386.0491)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TOI CUMULADA COM COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.1

Apelação cível interposta pela Autora contra sentença que julgou improcedente os pedidos de declaração de nulidade de TOI e de compensação dos danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1 Controvérsia consiste em analisar a validade do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) 2019/1717456, bem assim a regularidade da cobrança do valor de R$ 414,30, referente à suposta diferença de consumo de energia não faturado no período de 14/02/2019 a 19/08/2019. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1

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