(DOC. VP 726.7152.9705.5533)

TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Cotas condominiais. Indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Hipótese em que receita mensal auferida afasta a presunção de miserabilidade jurídica a justificar a concessão do benefício, entretanto, demonstra a existência de dificuldade financeira transitória a autorizar o pagamento das despesas processuais ao final, em data anterior à prolação da sentença. Garantia ao acesso à justiça. Documentos que comprovam condição financeira deficitária do condomínio, em razão da inadimplência dos condôminos. Possibilidade de recolhimento das custas e taxa judiciária ao final, antes da sentença. Inteligência do art. 4º da Lei Estadual 6.369/2012 e Enunciado 27 do FETJ. Precedentes desta Corte. Parcial provimento do recurso.

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