(DOC. VP 726.4062.9688.5850)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO SEM EFEITOS INFRINGENTES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. ACOLHIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve sentença condenatória em ação de cobrança, sob alegação de erro material na data de distribuição do feito, omissão na análise de embargos de declaração interpostos perante o juízo de origem, ausência de apreciação de provas e contradição na fixação de honorários advocatícios sucumbenciais e recursais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se há erro material no acórdão

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