(DOC. VP 726.3185.2096.3827)
TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória. Decisão que determinou a reunião das ações. Insurgência. Inadmissibilidade. Decisão atacada não está prevista no rol taxativo do CPC, art. 1015. Doutrina e precedentes desta e. Corte a respeito. Ausência dos requisitos para mitigação do rol, consoante tese fixada pelo c. STJ no Tema 988 (REsp. 1.696.396/MT/STJ e REsp. 1.704.520/MT/STJ). Urgência e prejuízo processual não demonstrados. Decisão mantida. Recurso não conhecido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote