(DOC. VP 725.9675.2506.5109)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória - Insurgência contra a decisão que determinou a redistribuição do processo ao Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso intempestivo - Decisão dos embargos de declaração publicada no DJE em 30/04/2024 - Interposição do agravo em 06/06/2024, decorridos mais de 15 (quinze) dias úteis da intimação - Verificada a intempestividade do recurso, impõe-se o seu não conhecimento - Agravo não conhecido

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