(DOC. VP 725.8367.5111.9213)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. I. 

Caso em exame  Apelação interposta por LEANDRO DE MOURA GOULART contra a sentença que o condenou a 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 10 dias-multa, por violação aa Lei 10.826/03, art. 14, caput. O Ministério Público apelou buscando o redimensionamento da pena, enquanto a defesa pleiteou a absolvição por insuficiência probatória. II. Questão em discussão  A questão em discussão consiste em avaliar a suficiência do acervo probatório e a lega

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