(DOC. VP 725.7401.0710.0922)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REATIVAÇÃO DE CONTA DIGITAL. MARKET PLACE. VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO DA PLATAFORMA NÃO VERIFICADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1.

Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de reativação de conta digital na plataforma da ré, sob alegação de vínculo com conta inabilitada, e condenou a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. 2. A conta do representante legal da autora, antes inabilitada, foi reabilitada, e essa alegação não é impugnada pela ré, presumindo-se verdadeira, nos termos do CPC, art. 341. 3. Os termos de uso da plataforma não autorizam o banimento de uma

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